O peso da legislação trabalhista | Blogs Pini
31/Outubro/2016

O peso da legislação trabalhista

Aldo Dórea Mattos

O custo da mão de obra é muito representativo na construção civil brasileira. Considerando que muitos dos processos ainda têm consumo intensivo de operários, com reduzida mecanização e baixa padronização, o peso da mão de obra adquire níveis altos. Há obras em que o custo com pessoal atinge mais de 60% do custo total. Além da expressiva dependência do trabalho manual nas obras, tem-se que os encargos sociais encarecem sobremaneira o custo da mão de obra.

Pixabay

Reproduzo abaixo uma declaração de Almir Pazzionotto Pinto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, publicada no jornal O Estado de S. Paulo (30/10/2016):

“A possibilidade de abrir um processo na Justiça do Trabalho é muito grande, porque, ao contrário do processo civil, o trabalhador não paga as custas, nem no início, nem no fim do processo, se for derrotado total ou parcialmente, porque o benefício da chamada assistência judiciária é concedido com ampla liberalidade. Na Justiça comum, se for derrotado totalmente, ele tem de arcar com a totalidade das custas e com o ônus do advogado. Se for derrotado parcialmente, tem de pagar as custas proporcionais.”

Com uma legislação extensa, confusa, que dá margem a distintas interpretações, são muitas as reclamações trabalhistas, audiências e reuniões para tentar acordos, causando um elevado gasto com advogados, muito difícil de ser quantificado e previsto mesmo pelo melhor orçamentista. Somando-se a isso o inegável caráter paternalista da Justiça do Trabalho, que se baseia mais em testemunhas do que em provas documentais, tem-se um cenário que beira o absurdo. Aliás, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que serve de base para o ordenamento jurídico laboral, data de 1943 e, apesar de ter sofrido atualizações, está longe de refletir as condições atuais de produção, tecnologia e novos conceitos de produção.

No Congresso Nacional estão em tramitação várias propostas de alteração da legislação trabalhista. Há umas que alteram visceralmente a CLT e outras que se concentram em alguns itens. Há gente torcendo a favor e gente torcendo contra. O fato é que temos hoje um sistema anacrônico, que dificulta investimentos e que gerou criaturas como a “indústria dos atestados médicos” e a multa por rescisão sem justa causa, só para citar algumas “preciosidades” que só se veem no Brasil.

Relaciono abaixo algumas propostas de alteração das leis trabalhistas. Gostaria de ter SUA opinião sobre o assunto, que é polêmico, oportuno e importante:

Eu queria saber SUA opinião.

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