Compensação de valor retido em notas fiscais com débitos da CPRB - Instrução Normativa nº 1.300 de 2009 | Blogs Pini
3/Novembro/2015

Compensação de valor retido em notas fiscais com débitos da CPRB - Instrução Normativa nº 1.300 de 2009

Martelene Carvalhaes

O instituto jurídico da substituição tributária é um instrumento de controle e de fiscalização eficiente para o processo de arrecadação dos tributos. Com a retenção na fonte, temos uma forma de substituição do contribuinte, uma terceira pessoa vinculada à ocorrência do fato gerador deve reter a parcela devida do tributo e recolher aos cofres públicos. A obrigação do tomador dos serviços é de pagar o tributo. 

O legislador, como solução de administração e fiscalização das importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração dos trabalhadores das empresas contratadas, colocou o Tomador dos Serviços no lugar do Prestador dos Serviços, como responsável pelo pagamento das contribuições, criando o substituto legal tributário. O fenômeno da substituição não é uma particularidade do Direito Tributário, é também empregado em outros ramos do Direito. 

A Lei permite, de forma expressa, o direito da empresa Prestadora dos Serviços de compensar as quantias retidas com suas contribuições sobre a folha de salários. Portanto, a princípio, não há aumento na carga tributária da empresa prestadora dos serviços, além de dispor, que na impossibilidade de haver compensação integral, o saldo remanescente será objeto de restituição. 

O valor retido poderá ser compensado com a contribuição previdenciária devida sobre a folha de pagamento de todas as obras incluindo o pessoal administrativo. 

A compensação dos valores retidos será efetuada na própria competência, aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal. Na impossibilidade de haver compensação integral da retenção, ou não ter sido efetuada a compensação na própria competência, o crédito a favor da empresa prestadora de serviços, acrescido de juros, poderá ser compensado nas competências subsequentes. Devendo ser informado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), o valor da retenção do mês e o valor do saldo a compensar em seus próprios campos, de acordo com o Manual da GFIP. 

Os valores referentes á retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, poderão ser objeto de pedido de restituição, quando a empresa não optar pela compensação dos valores retidos ou quando restar saldo em seu favor. O processo de restituição não é simples e é muito moroso exigindo uma administração da retenção para que não haja saldos.  

Em conformidade com o art. 89 da Lei nº 8.212 de 1991 as contribuições sociais poderão ser restituídas ou compensadas no caso de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior. 

Lei 8.212/91

Art. 89.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 

O artigo 11 da referida lei, relaciona nas alíneas a, b e c a contribuição devida pelas empresas, a dos empregadores domésticos e o valor descontado dos funcionários. 

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no. 1.529 de 28 de dezembro de 2014 altera a IN RFB nº 1.300 de 2012 incluindo as possibilidades de compensação de débitos da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) com créditos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, inclusive de retenção, quando pagos indevidamente ou a maior. 

Os créditos de contribuição previdenciária pagos indevidamente ou a maior poderão ser compensados com débitos da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração dos trabalhadores calculado sobre a folha de salário e informado em GFIP, mas também com a CPRB. 

Crédito relativo a pagamentos indevidos. 

a-      Pagamento indevido, da contribuição previdenciária calculado sobre a folha, de valores retidos, como da CPRB poderão ser compensados com os débitos de qualquer estabelecimento da empresa.

b-      Construção civil: Pagamentos indevidos relativos às obras de construção civil concluídas ou encerradas só poderão ser compensados com débitos do estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.

c-      Retenção indevida e paga pode ser objeto de compensação pelo tomador dos serviços, desde que comprovado o ressarcimento do valor ao prestador do serviço.

d-     Simples: É vedada a compensação com valores recolhidos indevidamente pelo Simples Nacional. 

A compensação nos termos do art. 56 e parágrafos 7º e 8º deve ser feita utilizando o programa PERDCOMP quando se tratar de débitos da CPRB, portanto se caso a empresa recolheu a contribuição calculada sobre a folha de pagamento indevidamente pode compensar este valor com a CPRB devida. 

Por outro lado, se a empresa recolheu a CPRB e era devida a CPFP pode compensar o valor pago indevidamente da CPRB com a contribuição sobre a folha de salários devida, esta compensação será na GFIP. 

IN RFB nº 1.300

Art. 56 § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014).

§ 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)

Resta a questão da contribuição retida em notas fiscais e a possibilidade de compensação com débitos da CPRB. De acordo com o art. 60 da IN RFB no. 1.300 de 2009 a contribuição retida, tanto de 11% ou de 3,5% pode ser compensada com o valor calculado sobre a folha de salários de todas as obras inclusive do pessoal administrativo, e lançado na GFIP na competência da data da emissão da nota fiscal, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes. 

No parágrafo 4º do art. 60 a regra da compensação deve seguir a sequencia de compensação preferencialmente com o estabelecimento que sofreu a retenção no caso de haver filial, e ainda restando saldo a compensação poderá ser com outros estabelecimentos da empresa. 

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 31 da lei 8.212/91 alterado pelo art. 26 da lei 11.941de 2009 os valores retidos em notas fiscais a título de substituição tributária poderão ser compensados com o valor devido calculado sobre a folha de pagamento por qualquer estabelecimento da empresa contratante e o parágrafo 2º determina que havendo saldo poderá ser objeto de restituição. 

Em regra, sempre que qualquer valor de tributo pago com a possibilidade de pedido de restituição, esta pode ser efetuada através de compensação com tributos futuros, portanto também podem ser compensados com a CPRB nos termos da Instrução Normativa no. 1.300 de 2009, no caso de restar saldo após a compensação com a contribuição devida sobre a folha de pagamento. 

A Receita Federal publicou em maio de 2015 a solução de consulta COSIT 107 de 04 de maio de 2015. 

“COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.             
Créditos decorrentes de retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº Lei nº12.546, de 2011, podem ser compensados com débitos da CPRB.       

A compensação da CPRB, inclusive a retenção prevista no do art. 7º, § 6º, da Lei nº Lei nº 12.546, de 2011, está adstrita aos termos do art. 89 da lei nº 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009. 
A compensação da retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011, será efetuada conforme §8º do art. 56 da IN RFB nº 1.300, de 2012.” (grifo nosso).

 

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