DCTF mensal para empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento - IN RFB 1.599/15 e ADE CODAC nº 05/16 | Blogs Pini
15/Fevereiro/2016

DCTF mensal para empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento - IN RFB 1.599/15 e ADE CODAC nº 05/16

Martelene Carvalhaes

A Receita Federal alterou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para incluir informações mensais do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), inclusive para as empresas optantes pelo simples.

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.599 de 11 de dezembro de 2015 dispõe sobre a DCTF mensal, inclui além das informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCPs), as informações da CPRB e dos consórcios que contratam funcionários ou empreiteiros.

Ato declaratório executivo CODAC nº 5, de 11 de fevereiro de 2016

(Publicado(a) no DOU de 12/02/2016, seção 1, pág. 40)

Aprova a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:

I - inclusão das Caixas de Verificação "Empresa optante pelo Simples Nacional" e "PJ optante pela CPRB", para atendimento das disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015;

II - inclusão do Campo "CEI da Obra", para informação das matrículas inscritas no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) relativas a débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de empresas de construção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013; e

III - inclusão do Número Único de Protocolo (NUP), número de processo administrativo de 21 (vinte e um) dígitos, conforme determina a Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 2º O PGD de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014, nos termos da:

I - Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto de 2014 a 30 de novembro de 2015;

II - Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015

Art. 3º O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014 deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, e suas alterações.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A partir de 2016 a DCTF mensal vai consolidar as informações relativas à CPRB, SCP e consórcio.

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