ICMSna construção civil - Convênio 93/2015 do CONFAZ - A partir de 2016 | Blogs Pini
1/Fevereiro/2016

ICMSna construção civil - Convênio 93/2015 do CONFAZ - A partir de 2016

Martelene Carvalhaes

Através da Emenda Constitucional 87/2015 foi instituído, com vigência a partir de 2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte".

A alteração obriga que o contribuinte do ICMS calcule, além da alíquota do estado de destino, a do estado emitente, medida que vem desagradando as principais entidades que representam o comércio.

A construção civil, setor que presta serviços, utiliza materiais de construção como insumo dos serviços. Estes materiais quando adquiridos pelo empreiteiro fazem parte do contrato de construção, tanto de uma obra completa como de partes de uma obra ou um serviço especializado da construção.

Os materiais necessários à execução dos serviços de construção podem ser adquiridos pelo contratante ou pelo prestador dos serviços. Em qualquer situação, independente de algumas estados admitirem que o setor possa ser contribuinte do ICMS, a aquisição de materiais de empresas comerciais e industriais pelo setor da construção civil são para CONSUMO.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Cabe reforçar que a construção civil, na maioria dos estados, é consumidor final mesmo que possua inscrição estadual, neste caso cabendo ao remetente a responsabilidade pelo pagamento integral da diferença.

Estados como Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Sergipe se a construtora optar por não ser contribuinte, também a diferença deve ser paga pelo emitente da nota fiscal.

O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção

I - Para o ano de 2015 (a lei entrou em vigor em janeiro de 2016);
II - Para o ano de 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem;
III - Para o ano de 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem;
IV - Para o ano de 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem;
V - a partir do ano de 2019: 100% para o Estado de destino.

"As novas regras oneram o contribuinte e burocratizam o já complicado sistema tributário brasileiro. Com isso, micro e pequenas empresas, sobretudo os estabelecimentos de e-commerce, podem se ver obrigadas a se cadastrar em até 27 Secretarias Estaduais da Fazenda e, mais do que isso, conhecer as legislações tributárias de cada um deles", alerta Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp.

"As consequências dessas exigências absurdas poderão ser graves para as empresas, pois elas terão que optar entre não vender a consumidores de outros estados, ou correr grandes riscos de procurar cumprir mais uma burocracia onerosa", frisa Burti.

Procedimentos Básicos

Se remetente do bem

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b";
Em 2016 será considerado 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem.

Exemplo:

A critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

a) O adicional de 2% destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza deve ser considerado, para fins de recolhimento, a legislação do estado de destino.
b) Créditos anteriores devem ser deduzidos de débitos do estão de origem.
c) O recolhimento da diferença deve ser feito através de GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
d) Na guia de recolhimento deve constar o numero da nota fiscal que deve acompanhar o transito do bem.
e) Os estados de destino podem exigir ou permitir a inscrição estadual dos vendedores.

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