PIS e COFINS não cumulativo - tributação da receita financeira a partir de 1º de julho de 2015 | Blogs Pini
28/Setembro/2015

PIS e COFINS não cumulativo - tributação da receita financeira a partir de 1º de julho de 2015

Martelene Carvalhaes

Desde julho de 2004 as receitas financeiras não sofriam tributação do PIS e COFINS na incidência não cumulativa instituída pela Lei 10.833 de 2003, em decorrência da redução a ZERO da alíquota das contribuições pelo Decreto 5.164/2004 e posteriormente Decreto 5.442 de 2005. 

Em 1º de abril de 2015, pelo Decreto 8.426 a alíquota zero foi alterada para 0,65% e 4% de PIS e COFINS respectivamente, tributando a receita de aplicação financeira nas empresas que exercem a atividade imobiliária tributadas pelo lucro real. 

Não são consideradas como receitas financeiras para fins de apuração da base de cálculo de PIS e COFINS, aquelas decorrentes da variação dos índices pactuados em contrato de venda de imóveis, desde 1º de janeiro de 2006 (Lei no. 11.196/05). 

A receita de juros sobre o capital próprio continua sendo tributada pelas alíquotas 1,65% e 7,6%. 

As empresas do setor da construção civil que prestam serviços não estão sujeitas à cumulatividade do PIS e COFINS e não foram atingidas pela alteração da alíquota pois são tributadas pelo regime cumulativo, tanto as empresas optantes pelo lucro real com pelo lucro presumido não tributam a receita de aplicação financeira nos termos da lei 9.718/98. 

PIS e COFINS não cumulativo no setor da construção civil 

A Lei nº 10.833 de 2003 instituiu o regime não cumulativo do PIS e COFINS para as empresas optantes pelo lucro real, entre outras para as empresas que explorem a atividade imobiliária. 

O PIS e COFINS não cumulativo são calculados pelas alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente sobre a receita bruta deduzindo do valor os créditos apurados pela mesma alíquota sobre os custos pagos a pessoa jurídica. Na venda de imóveis em construção é permitido creditar o valor do custo orçado. 

As empresas que vendem imóveis exercem a atividade imobiliária e estão sujeitas ao regime não cumulativo, quando optante pelo lucro real.

O Decreto 8.426/2015 restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das referidas contribuições. 

Não se aplica o regime não cumulativo na construção civil: 

De acordo com o art. 10 da lei 10.833 de 2003 

a) as empresas optantes pelo lucro presumido e pelo simples;

b) as receitas sujeitas à retenção do PIS e COFINS;

c) as receitas oriundas das vendas de serviços contratados por administração, empreitadas e subempreitada, ou seja, todas as construtoras e empresas que executam serviços para a construção civil, independente da opção pelo lucro real ou presumido. 

Inicialmente as receitas das construtoras e prestadoras de serviços estavam sujeitas à não cumulatividade, porém desde 2004 tivemos leis que prorrogavam de quatro em quatro anos a aplicação da não cumulatividade. 

A Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014 altera o inciso XX do art. 10 da lei 10.833 de 2003 acabando de forma definitiva com a possibilidade da adoção do regime não cumulativo para as empresas prestadoras de serviços da construção civil, onde se aplica a lei 9.718/98. 

Art. 10º: Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:(...)

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014). 

Regime cumulativo 

Com base na Lei nº 9.718, de 1998, as alíquotas do PIS e COFINS são de 0,65% e 3,0%, respectivamente no regime cumulativo.

Atualmente, a base de cálculo é a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, alterada pela Lei nº 12.973, de 2014. 

O art. 20 da MP nº 2.158-35, de 2001, diz textualmente que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao IR e à CSLL. 

Pela Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS era toda a receita da pessoa jurídica, independentemente da forma de contabilização ou da natureza da receita, em que se incluíam as demais receitas operacionais, tais como as despesas recuperadas e as receitas financeiras. A Lei nº 11.941, em seu art. 79, inciso XII, revogou o alargamento da base de cálculo, sendo que a partir de 27/05/2009 não mais se tributa o PIS/PASEP e a COFINS sobre as receitas financeiras das empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado. Portanto, o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, em nada altera a tributação com base no lucro presumido, com referência ao PIS/PASEP e COFINS, permanecendo as receitas financeiras fora da base de calculo destas contribuições, inclusive a partir de 1º de julho de 2015. 

No mesmo entendimento as empresas que prestam serviços de execução de obras que são contratados na modalidade de empreitada nos termos dos artigos 610 a 626 do Código Civil Brasileiro, que estão sujeitas à lei 9.718/98 optantes pelo lucro presumido ou real. 

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