[54] Novo CPC acelera a cobrança de despesas em atraso: Títulos Executivos Extrajudiciais | Blogs Pini
30/Março/2016

[54] Novo CPC acelera a cobrança de despesas em atraso: Títulos Executivos Extrajudiciais

Paulo Grandiski

I – Regras antigas do CPC de 1973

Na vigência do velho Código de Processo Civil, em uma visão genérica da cobrança judicial de um crédito em atraso de pagamento, ela poderia se dar através de uma ação de cobrança ou de execução de títulos, dependendo das provas que o credor dispunha (contratos, por exemplo) ou do tipo de dívida a cobrar.

Cheques e notas promissórias, por exemplo, já eram reconhecidos como títulos executivos, que permitiam entrar diretamente com processos de execução, com tramitação muito mais rápida que a dos processos de cobrança.

Já a cobrança de créditos que não eram definidos em lei como títulos executivos (caso de aluguéis ou despesas de condomínio, por exemplo) tinha antes que passar por um demorado processo de cobrança, que permitia a interposição de muitos recursos protelatórios, até se obter uma sentença condenatória definitiva “transitada em julgado”, para só então requerer a sua execução, solicitando a penhora de bens do devedor.

II – Novas regras em vigor desde 18 de março de 2016

O artigo 783 e também os incisos I a III, VIII e X do art. 784 do novo Código de Processo Civil de 2015 incluíram novos itens no rol dos títulos executivos extrajudiciais, que são abaixo reproduzidos e comentados:

"Art. 783 do CPC/2015. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 784 do CPC/2015. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;...
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;...
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;...”

Traduzindo o juridiquês: a explicitação de que todos esses títulos são títulos executivos judiciais (como já eram os cheques ou notas promissórias), permite que o credor ingresse diretamente com processo de execução de sua cobrança, dispensando a necessidade de aguardar sentença do juiz no moroso processo de conhecimento, que podia levar mais de um ano, como ocorria anteriormente no andamento dos processos de cobrança de aluguéis e despesas de condomínio, por exemplo.

No item III apresento exemplo das alterações ocorridas na cobrança de despesas de condomínio em atraso que, “mutatis mutandis”, é válido para os demais títulos executivos.

III – Da cobrança de despesas de condomínio

O condômino devedor não mais será citado para apresentar sua defesa, mas deverá ser citado e intimado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias (72h), contados da citação, conforme determina o art. 829 do novo CPC (veja íntegra no item IV).

A citação do devedor não mais precisa ser feita pessoalmente, mas que, infelizmente, ainda pode demorar. A partir da data da citação, o condômino também terá prazo de 15 dias para contestar a cobrança (“apresentar embargos à execução”), impugnando os cálculos ou itens cobrados no boleto, ou até propor acordo para pagamento da dívida em parcelas.

Desatendendo esses dispositivos, o condômino pode sofrer a penhora imediata de seus bens, tais como dinheiro em conta bancária, veículo do devedor, garagem registrada como unidade autônoma, ou até o próprio apartamento, dependendo do tamanho da dívida, conforme disposto no art. 831 do CPC/2015, transcrito no item IV.

Atenção: o texto do art. 784, X, do novo CPC não qualifica como título executivo a “taxa de condomínio”, mas sim “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício...”. Assim sendo, é importante que os condomínios tenham assessoramento jurídico adequado quanto ao cálculo e formalização do rateio da taxa condominial. Por exemplo, para demonstrar que a cobrança do boleto de cobrança de condomínio é “título executivo extrajudicial certo, líquido e elegível”, o condomínio precisa reunir todos os documentos necessários: sua convenção de condomínio devidamente registrada, ata registrada da assembleia de eleição do síndico (provando que ele é o atual representante legal do Condomínio), listagem de comprovação das despesas do condomínio e consolidadas no respectivo boleto vencido, o critério adotado no rateio, devidamente aprovado em assembleia, etc. Convém esclarecer que nos casos de aluguel de imóveis, cujas despesas ordinárias podem ficar contratualmente a cargo do inquilino, esses boletos não podem incluir eventuais despesas extraordinárias, como reforma do prédio, substituição de elevadores, etc. (que estão vinculadas ao imóvel, e portanto são sempre de responsabilidade do proprietário).

IV – Artigos 827 a 831 do novo CPC, em vigor

Complementando os esclarecimentos acima, vejam o detalhamento constante dos artigos 827 a 832 do novo Código de Processo Civil, atualmente em vigor:

Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção I - Do Objeto da Penhora
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

COMENTÁRIOS: O desconto e a eventual majoração dos honorários advocatícios, previsto no art. 827 é um grande incentivo para o pagamento imediato da dívida. O art. 833 do novo CPC apresenta lista de bens impenhoráveis, assim como o art. 834 diz que “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.” Em seguida o novo CPC apresenta longa lista de bens penhoráveis, cuja reprodução neste artigo seria despicienda, mas cuja leitura pode ser feita via Internet, acessando a íntegra do novo CPC, por exemplo, em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm.

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