[60] A NOVA "ABNT DIRETIVA2:2016" - Regras para estrutura e redação de Documentos Técnicos ABNT | Blogs Pini
24/Outubro/2016

[60] A NOVA "ABNT DIRETIVA2:2016" - Regras para estrutura e redação de Documentos Técnicos ABNT

1 - APRESENTAÇÃO DA ABNT DIRETIVA 2:2016

A INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, mais conhecida pela sigla ISO é uma organização internacional que desenvolve e publica normas internacionais (International Standards), que são redigidas conforme a sua norma ISO/IEC Directives, Part2:2011.

A ABNT é associada à ISO, e publicou inicialmente em 2007 a primeira edição da DIRETIVA ABNT, Parte 2:2007, que em 2011 foi cancelada e substituída pela sua segunda edição, que consistiu numa tradução e adaptação da citada ISO/IEC Directives, Part2:2011.

Em 15/07/2016 foi publicada e identificada como "terceira edição" a nova versão, elaborada pela Diretoria Executiva da ABNT (conforme consta em seu Prefácio) com número de referência e título alterado para ABNT DIRETIVA 2:2016, com 72 páginas.

Nas três edições consta o mesmo subtítulo "Regras para estrutura e redação de Documentos Técnicos ABNT", deixando claro que não se trata de norma da ABNT, pois não passa pelo processo rotineiro de consulta nacional, pelo qual passam todas as demais normas publicadas pela ABNT, mas que são elaboradas com base nela. Assim sendo, a DIRETIVA 2 constitui um conjunto de regras internas aprovado pela Diretoria Executiva da ABNT, cujo Prefácio indica que ela deve ser aplicada a todos os Documentos Técnicos da ABNT, que assim são definidos na própria Diretiva 2:2016, juntamente com outras definições relevantes:

3.3 documento normativo

Documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados.

3.4 Documento Técnico ABNT

Termo geral para designar os documentos aprovados nas Comissões de Estudo, homologados e publicados pela ABNT como Norma Brasileira (ABNT NBR) ou como Documento Técnico Internacional ou Mercosul adotados.

3.16 norma

Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

NOTA: Convém que as normas sejam baseadas em resultados consolidados da ciência, da tecnologia e da experiência acumulada, visando à otimização de benefícios para a comunidade.

3.23 requisito opcional

Requisito de um documento normativo que deve ser atendido para se obter conformidade com uma determinada opção permitida por tal documento.

2 - PRINCÍPIOS GERAIS DA DIRETIVA ABNT, Parte 2:2016

Os princípios gerais da norma são descritos no seu item 4, que em 4.1 trata do objetivo dos documentos técnicos, nos seguintes termos;

4.1 Objetivo

O objetivo de um Documento Técnico ABNT é estabelecer prescrições para facilitar o comércio e a comunicação em nível nacional. Para atingir este objetivo, o Documento Técnico ABNT deve:

- ser tão completo quanto necessário, dentro dos limites estabelecidos pelo seu escopo;

- ser coerente, claro e preciso;

- levar em consideração o estado da arte;

- servir de base para o desenvolvimento tecnológico;

- ser compreensível para o pessoal qualificado que não participou da sua elaboração; e

- levar em consideração os princípios de redação de documentos (ver Anexo A)

O "estado da arte" citado no objetivo é definido no item 3.12 da Diretiva 2 como o "estágio de desenvolvimento de uma capacitação técnica em um determinado momento, em relação aos produtos, processos e serviços, baseado em descobertas científicas, tecnológicas e experiências consolidadas e pertinentes".

A Diretiva 2 da ABNT, pela sua relevância, merece ser lida na íntegra pelos que pretendem redigir normas técnicas para a ABNT. Por exemplo, os itens 5 e 6 detalham, com muitas minúcias tanto a estrutura básica de um documento técnico como sua forma e técnica de redação.

Nos itens a seguir são destacados alguns aspectos relevantes da Diretiva 2:2016 que merecem comentários específicos.

3 - DISTINÇÃO ENTRE ANEXOS NORMATIVOS E INFORMATIVOS

A Diretiva 2:2016 faz importante distinção entre seus anexos normativos (que são considerados como partes integrantes das normas, e, portanto, de uso cogente, nas relações de consumo, conforme art. 39, VIII, do CDC) e os anexos informativos (que contêm informações, mas que não são de uso obrigatório, e       que não podem conter requisitos, mas sendo permitidos os opcionais, conforme 6.4.1.2), conforme as seguintes definições:

6.3.8 Anexos normativos

Os anexos normativos fornecem prescrições adicionais àquelas do corpo do Documento Técnico ABNT. Sua presença é opcional. O caráter normativo de um anexo (em oposição ao informativo -ver 6.4.1) deve estar claro pela maneira como ele é referido no texto, por uma indicação no Sumário e no cabeçalho do próprio anexo.

6.4 Elementos informativos suplementares

6.4.1 Anexos informativos

6.4.1.1 Os anexos informativos apresentam informações adicionais para facilitar a compreensão ou utilização do Documento Técnico ABNT e não podem conter requisitos. Sua presença é opcional.

O caráter informativo de um anexo (em oposição ao normativo - ver 6.3.8) deve estar claro pela maneira como ele é referido no texto, por uma indicação no Sumário e no cabeçalho do próprio anexo.

6.4.1.2 Os anexos informativos podem conter requisitos opcionais (ver 3.21).

4 - "NOTAS" NO TEXTO, EM RODAPÉS E EM TABELAS NÃO PODEM CONTER REQUISITOS

6.5 Outros elementos informativos

6.5.1 Notas e exemplos integrados ao texto

As notas e os exemplos integrados ao texto de um Documento Técnico ABNT só devem ser utilizados para dar informações adicionais que facilitem a compreensão ou utilização do Documento Técnico ABNT. Estes elementos não podem conter requisitos ou qualquer informação considerada indispensável para a aplicação do Documento Técnico ABNT.

EXEMPLO As notas a seguir estão incorretamente redigidas como nota, uma vez que contêm requisitos, destacados em itálico, e claramente não constituem "informação adicional":

NOTA 1 Alternativamente, ensaiarcom uma carga de 300 N.

NOTA 2 A placa de aço deve ser ensaiada com uma carga de 500 N.

Recomenda-se que as notas e os exemplos sejam colocados ao final da seção ou subseção, ou após o parágrafo aos quais estes se referem.

Uma nota única em uma seção ou subseção deve ser precedida pela palavra "NOTA", colocada no início da primeira linha do texto da nota. Quando existirem várias notas dentro da mesma seção ou subseção, elas devem ser designadas como "NOTA 1", "NOTA 2", "NOTA 3" etc.

Um exemplo único em uma seção ou subseção deve ser precedido pela palavra "EXEMPLO", colocada no início da primeira linha do texto do exemplo. Quando existirem vários exemplos dentro da mesma seção ou subseção, eles devem ser designados como "EXEMPLO 1", "EXEMPLO 2", "EXEMPLO 3" etc.

6.5.2 Notas de rodapé de texto

As notas de rodapé de texto apresentam informações adicionais, mas seu uso deve ser restrito. Elas não podem conter requisitos ou outra informação considerada indispensável à aplicação do Documento Técnico ABNT.

As notas de rodapé de texto devem ser colocadas na margem inferior da página pertinente e estar separadas do texto por uma pequena linha horizontal à esquerda da página.

As notas de rodapé de texto devem ser identificadas normalmente por algarismos arábicos, começando por 1 e formando uma sequência numérica contínua em todo o Documento Técnico ABNT: 1, 2, 3 etc.

As notas de rodapé devem ser referenciadas no texto pela inserção dos mesmos algarismos, como sobrescritos, após a palavra ou a sentença em questão: 1, 2, 3 etc.

Em certos casos, de forma a evitar confusão com números expoentes, podem ser usados um ou mais asteriscos ou outros símbolos apropriados: *, **, *** etc.; +, + etc. Em figuras e tabelas, as notas de rodapé seguem regras diferentes (ver 6.6.5.10 e 6.6.6.7).

6.6.6.6 Notas de tabelas

As notas de tabelas devem ser tratadas independentemente das notas de texto (ver 6.5.1). Elas devem estar localizadas dentro do quadro da tabela pertinente e devem preceder as notas de rodapé de tabelas (ver EXEMPLO a seguir). Uma nota única na tabela deve ser precedida pela palavra "NOTA", colocada no início da primeira linha do texto da nota. Quando existirem várias notas na mesma tabela, elas devem ser designadas como "NOTA 1", "NOTA 2", "NOTA 3" etc. Para cada tabela deve ser utilizada uma sequência numérica independente.

As notas de tabelas não podem conter requisitos ou qualquer informação considerada indispensável para a aplicação do Documento Técnico ABNT. Quaisquer requisitos relativos ao conteúdo da tabela devem ser dados no texto, em uma nota de rodapé da tabela ou em um parágrafo dentro da tabela.

Não é necessário que as notas de tabela estejam referenciadas.

4.1 EXCEÇÃO: NOTAS DE RODAPÉ DE TABELAS PODEM CONTER REQUISITOS 

6.6.6.7 Notas de rodapé de tabelas

As notas de rodapé de tabelas devem ser tratadas independentemente das notas de rodapé do texto (ver 6.5.2). Elas devem estar localizadas dentro do quadro da tabela pertinente e após as notas de tabela, separadas por uma linha (ver o EXEMPLO em 6.6.6.6).

As notas de rodapé de tabelas devem ser identificadas por letras minúsculas sobrescritas, começando com "a". As notas de rodapé devem ser referenciadas na tabela pela inserção da mesma letra minúscula sobrescrita.

As notas de rodapé de tabelas podem conter requisitos. Como consequência, é particularmente importante, quando da redação do texto da nota de rodapé de tabela, distinguir claramente os diferentes tipos de prescrições, pelo uso das formas verbais apropriadas (ver Anexo G).

 5 - OS ANEXOS DA DIRETIVA 2: 2016

A DIRETIVA 2 apresenta dez anexos, identificados de A até J, a seguir relacionados:

Anexo A (informativo) Princípios para redação

Anexo B (informativo) Documentos de referência fundamentais

Anexo C (informativo) Exemplo de numeração de divisões e subdivisões

Anexo D (normativo) Redação e apresentação de termos e definições

Anexo E (normativo) Redação do título de um Documento Técnico ABNT

Anexo F (normativo) Direitos de patente

Anexo G (normativo) Formas verbais para a expressão de prescrições

Anexo H (informativo) Grandezas e unidades

Anexo I (informativo) Adoção de Documento Técnico Internacional.

Anexo J (informativo) Termos equivalentes

5.1 COMENTÁRIO SOBRE ITENS DO ANEXO A

No final do item A.2.3 do ANEXO A consta um parágrafo, que diz: "Durante a elaboração de uma norma devem ser considerados prioritariamente os aspectos que podem ser tratados por regulamentos técnicos, ou normas que adquiram caráter obrigatório, como requisitos que tratam de saúde e segurança (ver ISO/IEC Guide 51 e IEC Guide 104) e requisitos que tratam do meio ambiente (ver ABNT ISO/IEC Guia 64 e IEC Guide 106"). Como se sabe, organismos federais como CONMETRO, ANAC, CONAMA, ANVISA, etc. podem emitir "regulamentos técnicos" que, hierarquicamente, são de nível acima das normas técnicas brasileiras.

Já o item A.4, também traz o importante PRINCÍPIO DA VERIFICABILIDADE, que, embora não seja de uso compulsório (o Anexo A é informativo), é desobedecido em muitas normas técnicas da ABNT.

A-4 Princípio da verificabilidade

Sejam quais forem os objetivos de uma norma de produto, somente requisitos verificáveis podem ser incluídos.

Os requisitos em Documentos Técnicos ABNT devem ser expressos através de valores bem definidos (ver 6.6.11) Não podem ser usadas frases como "suficientemente forte" ou "de força adequada".

Outra consequência do princípio da verificabilidade é que a estabilidade e confiabilidade ou a vida útil de um produto não podem ser especificadas, se não for conhecido algum método de ensaio pelo qual a conformidade com estes requisitos possa ser verificada em um tempo razoavelmente curto. Uma garantia fornecida pelo fabricante, embora útil, não substitui tais requisitos. As condições de garantia estão fora dos aspectos a serem incluídos, pois são de caráter comercial ou contratual. 

Apenas para exemplificar, veja-se a ABNT NBR 15655, que especifica índices de relação água/cimento, não identificáveis em concretos endurecidos, bem como consumos mínimos de cimento por metro cúbico de concreto, para cada tipo de classe CAA. Sabe-se que havia a norma ABNT NBR 9605:1992 - Concreto - Reconstituição do traço de concreto fresco - Método de ensaio, mas ela foi cancelada, sem substituição, em 13/11/2012.

O importante ANEXO D da ABNT NBR 15575-1:2013 é outro exemplo de inaplicabilidade do princípio da verificabilidade, e exatamente por isso é do tipo informativo, apesar de apresentar prazos de garantia decididos por consenso dentro de um grupo do qual participaram muitos dos melhores profissionais especializados no tema. 

5.2 - COMENTÁRIOS SOBRE O ANEXO G

Encerrando estes comentários, cumpre informar que o ANEXO G tem o título "Formas verbais para a expressão de prescrições", que na versão de 2011 era informativo e agora é normativo, e portanto, de uso cogente, apresenta três tabelas com formas verbais afirmativas, abaixo comentadas, e negativas, não apresentadas nos comentários.

O ANEXO G apresenta na Tabela G1 formas verbais que "devem ser utilizadas para indicar requisitos a serem seguidos rigorosamente a fim de assegurar a conformidade com o Documento Técnico ABNT, não sendo permitidos desvios".

Percebe-se que o se segue à forma verbal "deve" equivale ao uso dos verbos "shall" e "must" em inglês, com o significado de "é para...", "exige-se que..." e assim por diante.

Já a "Tabela G2 - Recomendação" mostra a forma verbal "convém que...", equivalente ao uso do verbo "should" em inglês, com o significado de "é recomendável que...", "é indicado que..."

A "Tabela G3 - Permissão, possibilidade e capacidade" apresenta a forma verbal "pode", equivalente ao verbo inglês "may", com o significado de "admite-se que...", "permite-se que..." 

6 - COMENTÁRIOS FINAIS

Acredito que este resumo de comentários a alguns pontos relevantes desta ABNT DIRETIVA 2:2016 tenham convencido os autores e leitores dos textos normativos da ABNT da importância de sua leitura completa e atenta, principalmente quanto ao uso das formas verbais descritas no ANEXO G, que agora é "normativo", ou seja, seu uso passou a ser obrigatório nas normas da ABNT aprovadas após 15/07/2016, não sendo exigíveis nas normas publicadas antes dessa data.
Convém lembrar que por decisão da Diretoria Executiva da ABNT a redação desta DIRETIVA 2 pode  ser alterada a qualquer tempo.

 

{contatos com o autor pelo e-mail grandiski@gmail.com}

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